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Revogado pela LC 214/2025. 1.670 acórdãos e 782 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · LC 147/2014 2016incluído · LC 155/2016 2025revogado · LC 214/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/01/2025 LC 214/2025revogado. Texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016incluído. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído, alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 13.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;

III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;

IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

VII -

(Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

XIII - ICMS devido:

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4 do art. 18 desta Lei Complementar ;

2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

XIV - ISS devido:

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

b) na importação de serviços;

XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1º-A.

Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012 , contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 2º Observada a legislação aplicável, a incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese do inciso V do § 1o deste artigo, será definitiva.

§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal , e demais entidades de serviço social autônomo.

§ 4º

(VETADO).

§ 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1 deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional:

I - disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1 deste artigo.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 7º O disposto na alíneaa do inciso XIII do § 1o será disciplinado por convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 8º Em relação às bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, aplica-se o disposto na alíneaa do inciso XIII do § 1o aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7o .

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

1.670

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

290 TJMG · 215 TJRS · 165 TJGO · 110 TJSP · 92 TR3 · 86 TRF4 · 59 TRF3 · 51 TRF5
e mais 46 tribunais

39 TJDFT · 37 TJRN · 35 TJES · 33 TJPR · 31 TJTO · 30 TRT18 · 27 TJMA · 26 TJRJ · 26 TRF1 · 25 TJRO · 22 TJPI · 21 TJPB · 19 TJMS · 16 TRF2 · 16 TRT1 · 15 TJPE · 14 TRT3 · 12 TJBA · 12 TJAL · 12 TJMT · 12 RFB · 11 TR5 · 10 CARF · 10 TRT7 · 10 TRT20 · 9 TRT21 · 8 TST · 8 TRT5 · 6 TRT6 · 6 TRT12 · 5 TJPA · 5 TR2 · 5 TRT14 · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TRT9 · 4 TRT10 · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23

0012856-03.2019.8.08.0011 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/11/2026 1048309-29.2018.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 5005624-68.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 Ver todos os 1.670 acórdãos
782

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

223 STJ · 96 TJDFT · 76 TST · 68 TJGO · 54 TRF4 · 49 TJMG · 45 TJPR · 32 TJMA
e mais 15 tribunais

27 TJRS · 19 TR3 · 13 TJPE · 11 STF · 11 TRF1 · 11 TRF2 · 10 TJSP · 10 TJES · 7 TJSC · 6 TJCE · 5 TJRJ · 4 TJPB · 3 TRF5 · 1 TJBA · 1 TNU

0039095-39.2019.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 0002416-69.2021.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 09/11/2026 AREsp 3268569STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 782 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art13