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191 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 16.

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

§ 1º Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o desta Lei Complementar.

§ 1º-A.

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;

II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral.

§ 1º-B.

O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1o -A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte:

I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;

II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1o -A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;

IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 1º-C.

A consulta referida nos incisos IV e V do § 1 -B deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1 -B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 1º-D.

Enquanto não editada a regulamentação de que trata o § 1o -B, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as finalidades previstas no § 1 -A, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação.

§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo.

§ 3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo.

§ 4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar.

§ 5º O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4o deste artigo.

§ 6º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor.

Decisões que citam este artigo

191

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

66 TRF5 · 23 TRF3 · 14 CARF · 14 TRF4 · 13 TJRS · 11 TJSP · 11 TRF2 · 8 TJPE
e mais 15 tribunais

8 TRF1 · 4 TJRN · 4 TJMT · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT12

5028605-08.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026 AIRESP 2281124 AgInt no REspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/10/2026 5030779-26.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 29/09/2026 Ver todos os 191 acórdãos
130

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 45 TRF4 · 12 TRF1 · 7 TRF2 · 4 TRF5 · 3 TST · 2 TJSC · 2 TJRS
e mais 3 tribunais

1 STF · 1 TJPR · 1 TJMA

REsp 2264987STJ, Rel. Herman Benjamin · 05/11/2026 AREsp 3268569STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3275138STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 130 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art16