Redação atual dada pela LC 147/2014. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 18-B.
A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o
§ 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.
(Vide Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2º O disposto no caput e no § 1o não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TR3 citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0100424-66.2020.5.01.0076 AIRRTST, Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · 26/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18-B