Redação atual dada pela LC 155/2016. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/10/2016 LC 155/2016incluído, alterado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 18-E.
O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1º A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2º Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3º O MEI é modalidade de microempresa.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4º
É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contratação dos serviços previstos no § 1o do art. 1 8 -
B desta Lei Complementar.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 5º
O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como
MEI não perderáa condição de segurado especial da Previdência Social.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 6º
O disposto no § 5o eo licenciamento simplificado de atividades parao empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural serão regulamentados pelo CGSIM em até cento e oitenta dias.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 7º
O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR5 e do TR3 citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18-E