Incluído pela LC 155/2016. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/10/2016 LC 155/2016incluído. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
Art. 13-A.
Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3o será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4o do art. 19.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art13-A