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Incluído pela LC 214/2025. 52 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · LC 214/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 12.

Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

§ 1º (Vetado).

(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 2º O Simples Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da defesa do meio ambiente.

(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a administração tributária do Simples Nacional de forma integrada, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar.

(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TJGO, CARF e outros tribunais citam este artigo

10 TJGO · 7 CARF · 5 TJDFT · 4 TRF5 · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 3 TRT20 · 2 TJPE
e mais 13 tribunais

2 TJRO · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT18

5002816-14.2024.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 19/10/2026 RESP 2282297STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/10/2026 5008651-30.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. William Douglas · 16/09/2026 Ver todos os 52 acórdãos
33

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TST · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 6 tribunais

2 TJMA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB

5034949-05.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 28/10/2026 0010766-67.2021.5.15.0153 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 19/10/2026 AREsp 3247550STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/10/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art12