Incluído pela LC 214/2025. 52 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/01/2025 LC 214/2025incluído. Texto oficial
Art. 12.
Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
§ 1º (Vetado).
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 2º O Simples Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da defesa do meio ambiente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a administração tributária do Simples Nacional de forma integrada, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJRO · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art12