9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 11.
Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5359249-28.2024.8.09.0105 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5640699-16.2020.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5227394-59.2024.8.09.0093 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art11