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9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 11.

Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art11