9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJTO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 10.
Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo:
I - excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0000903-07.2019.8.06.0170 Apelação CívelTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 02/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art10