Redação atual dada pela LC 147/2014. 36 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído, alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 8º Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - entrada única de dados e documentos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
b) criação da base nacional cadastral única de empresas;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1º O sistema de que trata o inciso II do caput deve garantir aos órgãos e entidades integrados:
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - autonomia na definição das regras para comprovação do cumprimento de exigências nas respectivas etapas do processo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2º A identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput , no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3º É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigências não previstas em lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4º A coordenação do desenvolvimento e da implantação do sistema de que trata o inciso II do caput ficará a cargo do CGSIM.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art8