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Redação atual dada pela LC 147/2014. 414 acórdãos e 393 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1º O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências:

I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;

II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.

§ 2º Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 .

§ 3º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 6º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

§ 7º Ultrapassado o prazo previsto no § 6 deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.

§ 8º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 9º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 10.

( Revogado ).

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 11.

( Revogado ).

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 12.

( Revogado ).

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Decisões que citam este artigo

414

acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

65 TRF3 · 56 TJPR · 46 TJRN · 45 TJDFT · 44 TJSP · 43 TJMG · 16 TRF4 · 15 TJRS
e mais 19 tribunais

12 TRF5 · 11 TJBA · 10 TJRJ · 10 TJGO · 7 TJMT · 7 TRF2 · 5 TJES · 5 CARF · 3 TJTO · 3 TRF1 · 2 TJPI · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT21

5005351-59.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 5003035-70.2016.4.04.7016 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 2123939-75.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Helmer Augusto Toqueton Amaral · 05/11/2026 Ver todos os 414 acórdãos
393

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

147 STJ · 112 TJDFT · 34 TRF4 · 28 TJSC · 19 TJPR · 11 TJMG · 8 TJES · 8 TRF1
e mais 10 tribunais

7 TJRJ · 5 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJSP · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB

0901826-43.2018.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Odson Cardoso Filho · 22/10/2026 5010187-81.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 21/10/2026 5010187-81.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 21/10/2026 Ver todas as 393 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art9