Incluído pela LC 155/2016. 345 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/10/2016 LC 155/2016incluído. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído, alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 4º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
§ 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e II - ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
§ 2º
(REVOGADO)
§ 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3º-A.
O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4º No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - o desrespeito ao disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 6º Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros ,o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro, na formaa ser regulamentada pelo CGSIM, não sendo aplicáveis os efeitos do § 1o do art. 29 desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJTO · 6 TRF5 · 5 TJMA · 4 TR3 · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 RFB · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJGO · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art4