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Incluído pela LC 155/2016. 345 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · LC 147/2014 2016incluído · LC 155/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016incluído. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído, alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 4º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

§ 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e II - ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 2º

(REVOGADO)

§ 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 3º-A.

O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 4º No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

I - para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM;

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

II - o desrespeito ao disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5º

(VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 6º Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros ,o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro, na formaa ser regulamentada pelo CGSIM, não sendo aplicáveis os efeitos do § 1o do art. 29 desta Lei Complementar.

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Decisões que citam este artigo

345

acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo

146 TJPR · 56 TJMT · 23 TJGO · 22 TJSP · 19 TJRS · 13 TJMG · 11 TJRJ · 8 TJES
e mais 17 tribunais

6 TJTO · 6 TRF5 · 5 TJMA · 4 TR3 · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 RFB · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSE

1811954-48.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 29/10/2026 1511286-68.2024.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 22/10/2026 0737688-27.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves · 07/10/2026 Ver todos os 345 acórdãos
191

decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

108 TJPR · 32 TJSC · 11 STJ · 7 TRF4 · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJES
e mais 9 tribunais

4 TJGO · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TR3

5043278-71.2025.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 ARE 1629979 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 06/11/2026 5007015-92.2025.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 22/10/2026 Ver todas as 191 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art4