30 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 5º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
Parágrafo único.
As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:
I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art5