Incluído pela LC 147/2014. 2 acórdãos do RFB e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 3º-B.
Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4o do art. 3o , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TJMT citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art3-B