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CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 3-B

Incluído pela LC 147/2014. 2 acórdãos do RFB e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 3º-B.

Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4o do art. 3o , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art3-B