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CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 3-A

Incluído pela LC 147/2014. 3 acórdãos de TJMT, TRT14 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 3º-A.

Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006 , com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3o o disposto nos arts. 6o e 7o , nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 .

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Parágrafo único.

A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do Capítulo IV desta Lei Complementar.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art3-A