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CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção IV - Do Protesto de Títulos

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 73-A

Incluído pela LC 147/2014. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 73-A.

São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art73-A