Incluído pela LC 147/2014. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 73-A.
São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJMT citam este artigo
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
1088223-10.2017.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. José Tarciso Beraldo · 08/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art73-A