3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 71.
Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art71