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CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção II - Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 71

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 71.

Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art71