Revogado pela LC 155/2016. 5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/10/2016 LC 155/2016revogado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
Art. 72.
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art72