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CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção III - Do Nome Empresarial

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 72

Revogado pela LC 155/2016. 5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 155, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2016revogado · LC 155/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016revogado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial

Art. 72.

(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art72