93 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 74.
Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1 do art. 8 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e no inciso I do caput do art. 6 da Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001 , as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPR · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art74