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CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇASeção I - Do Acesso aos Juizados Especiais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 74

93 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 74.

Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1 do art. 8 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e no inciso I do caput do art. 6 da Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001 , as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art74