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CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇASeção I - Do Acesso aos Juizados Especiais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 74-A

Incluído pela LC 147/2014. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 74-A.

O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art74-A