Incluído pela LC 147/2014. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 74-A.
O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMT citam este artigo
1005802-71.2024.8.11.0055 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 17/09/2026 1000679-43.2026.8.11.9005 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJMT, Rel. Valmir Alaercio dos Santos · 22/07/2026decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art74-A