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CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇASeção III - Das Parcerias

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 75-A

Art. 75-A.

Para fazer face às demandas originárias do estímulo previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar , entidades privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar parcerias entre si, objetivando a instalação ou utilização de ambientes propícios para a realização dos procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art75-A