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CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇASeção II - Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 75

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.

Art. 75.

As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.

§ 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.

§ 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art75