Incluído pela LC 147/2014. 28 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 21/12/2017.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 58-A.
Os bancos públicos e privados não poderão contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como disponibilização de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF09 nº 9101/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Marco Antônio Ferreira Possetti · 21/12/2017 SC Disit/SRRF01 nº 1021/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 04/04/2017 SC Disit/SRRF01 nº 1012/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 13/03/2017 Ver todos os 28 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art58-A