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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 61-B

Incluído pela LC 155/2016.

Histórico de alterações

2016incluído · LC 155/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016incluído. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial

Art. 61-B.

A emissão ea titularidade de aportes especiais não impedema fruição do Simples Nacional.

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art61-B