Incluído pela LC 169/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · LC 169/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/12/2019 LC 169/2019incluído. Publicada em 03/12/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 61-G.
A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização.
(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art61-G