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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I-A

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 61-H

Incluído pela LC 169/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · LC 169/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/12/2019 LC 169/2019incluído. Publicada em 03/12/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 61-H.

É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.

(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art61-H