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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I-A

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 61-E

Incluído pela LC 169/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · LC 169/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/12/2019 LC 169/2019incluído. Publicada em 03/12/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 61-E.

É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes.

(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 1º

(VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 2º

(VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 3º Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir.

(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 5º Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados.

(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 6º

(VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

§ 7º Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições da lei que rege as sociedades por ações.

(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art61-E