Incluído pela LC 147/2014.
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2014incluído · LC 147/2014
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- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 60-C.
(VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art60-C