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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 61-D

Redação atual dada pela LC 182/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · LC 182/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2021 LC 182/2021alterado. Publicada em 02/06/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 61-D.

Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e em empresas de pequeno porte, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art61-D