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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 61

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Art. 61.

Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, serão utilizados os parâmetros de enquadramento ou outros instrumentos de alta significância para as microempresas, empresas de pequeno porte exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art61