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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I-A

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 61-F

Incluído pela LC 169/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · LC 169/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/12/2019 LC 169/2019incluído. Publicada em 03/12/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 61-F.

O contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão da garantia pela sociedade ao sócio participante, mediante o recebimento de taxa de remuneração pelo serviço prestado, devendo fixar as cláusulas necessárias ao cumprimento das obrigações do sócio beneficiário perante a sociedade.

(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

Parágrafo único.

Para a concessão da garantia, a sociedade de garantia solidária poderá exigir contragarantia por parte do sócio participante beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de sociedade.

(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art61-F