3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 60.
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJRN e do TJPB citam este artigo
2 TJRN · 1 TJPB
0809553-69.2024.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo · 29/07/2024
0809558-91.2024.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Dilermando Mota Pereira · 23/07/2024
0815789-07.2026.8.15.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPB
1
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0730183-67.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 06/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art60