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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 60

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.

Art. 60.

(VETADO).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art60