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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 58

Redação atual dada pela LC 155/2016. 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2024.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014 2016alterado · LC 155/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016incluído, alterado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 58.

Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade social, devendoo montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 1º As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput e daqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 2º O acesso às linhas de crédito específicas previstas no caput deste artigo deverá ter tratamento simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 3º

(VETADO)

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 4º

O Conselho Monetário Nacional -

CMN regulamentará o percentual mínimo de direcionamento dos recursos de que tratao caput , inclusive no tocante aos recursos de que trataa alínea b do inciso

III do art. 10 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art58