Redação atual dada pela LC 155/2016. 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/10/2016 LC 155/2016incluído, alterado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 58.
Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade social, devendoo montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 1º As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput e daqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 2º O acesso às linhas de crédito específicas previstas no caput deste artigo deverá ter tratamento simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3º
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4º
O Conselho Monetário Nacional -
CMN regulamentará o percentual mínimo de direcionamento dos recursos de que tratao caput , inclusive no tocante aos recursos de que trataa alínea b do inciso
III do art. 10 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5042190-89.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 18/05/2022 5040282-94.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 18/05/2022decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000257-27.2019.5.08.0126 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 26/02/2024 0000229-73.2021.5.08.0131 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 28/08/2023 0001040-58.2015.5.08.0126 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/05/2023 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art58