Redação atual dada pela LC 155/2016. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/10/2016 LC 155/2016alterado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
Art. 79-E.
A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que duranteo ano - calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.60 0 .000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.00 0 ,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitosa partir de 1o de janeiro de 20 1 8, ressalvadoo direito de exclusão por comunicação da optante.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0039791-52.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 10/09/2026decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1928577STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art79-E