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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 79-E

Redação atual dada pela LC 155/2016. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · LC 155/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016alterado. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial

Art. 79-E.

A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que duranteo ano - calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.60 0 .000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.00 0 ,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitosa partir de 1o de janeiro de 20 1 8, ressalvadoo direito de exclusão por comunicação da optante.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art79-E