4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 85.
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
2 TJPE · 1 TJSP · 1 TRF4
5024240-93.2022.4.04.7001 Apelação CriminalTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 02/12/2025
2060008-40.2022.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu · 31/05/2022
0003327-07.2019.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 05/07/2019
Ver todos os 4 acórdãos
1
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5020814-16.2022.8.24.0039 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 06/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art85