Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
  4. Art. 85

CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 85

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 85.

(VETADO).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art85