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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 87

4 acórdãos de TJPE, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.

Art. 87.

O § 1 do art. 3 da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................................................

§ 1º O valor adicionado corresponderá, para cada Município:

I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;

II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal , e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.

...................................................................................

” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art87