3 acórdãos do TJPE e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 86.
As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJPE e do TRF3 citam este artigo
2 TJPE · 1 TRF3
5001139-90.2026.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 09/10/2026
0003327-07.2019.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 05/07/2019
0000823-53.2018.8.17.9003 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 14/05/2019
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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art86