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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 81

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 81.

O art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 45.

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§ 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1o deste artigo, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

.......................................................................................................

§ 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2o e 3o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

.......................................................................................................

§ 7º A contribuição complementar a que se refere o § 3o do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.

” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art81