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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 84

6 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.

Art. 84.

O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o :

“Art. 58.

.......................................................................

.......................................................................................................

§ 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art84