10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 83.
O art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , fica acrescido do seguinte § 2o , passando o parágrafo único a vigorar como § 1o :
“Art. 94.
........................................................................
.......................................................................................................
§ 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo.
” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art83