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CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃOSeção II

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 66

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2025.

Art. 66.

No primeiro trimestre do ano subseqüente, os órgãos e entidades a que alude o art. 67 desta Lei Complementar transmitirão ao Ministério da Ciência e Tecnologia relatório circunstanciado dos projetos realizados, compreendendo a análise do desempenho alcançado.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1967659STJ, Rel. Afrânio Vilela · 15/08/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art66