Incluído pela LC 155/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/10/2016 LC 155/2016incluído. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial
Art. 67-A.
O órgão competente do Poder Executivo disponibilizará na internet informações sobre certificação de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Parágrafo único.
Os órgãos da administração direta e indireta e as entidades certificadoras privadas, responsáveis pela criação, regulação e gestão de processos de certificação de qualidade de produtos e processos, deverão, sempre que solicitados, disponibilizar ao órgão competente do Poder Executivo informações referentes a procedimentos e normas aplicáveis aos processos de certificação em seu escopo de atuação .
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
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CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art67-A