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CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃOSeção III - Do Apoio

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 67-A

Incluído pela LC 155/2016.

Histórico de alterações

2016incluído · LC 155/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/2016 LC 155/2016incluído. Publicada em 28/10/2016. Texto oficial

Art. 67-A.

O órgão competente do Poder Executivo disponibilizará na internet informações sobre certificação de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte.

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Parágrafo único.

Os órgãos da administração direta e indireta e as entidades certificadoras privadas, responsáveis pela criação, regulação e gestão de processos de certificação de qualidade de produtos e processos, deverão, sempre que solicitados, disponibilizar ao órgão competente do Poder Executivo informações referentes a procedimentos e normas aplicáveis aos processos de certificação em seu escopo de atuação .

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

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CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art67-A