Redação atual dada pela LC 182/2021. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/06/2021 LC 182/2021alterado. Publicada em 02/06/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 24/04/2019 LC 167/2019incluído. Publicada em 25/04/2019. Texto oficial
Art. 65-A.
Fica criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 3º O tratamento diferenciado a que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples.
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
§ 4º Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples preencherão cadastro básico com as seguintes informações:
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
I - qualificação civil, domicílio e CPF;
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
II - descrição do escopo da intenção empresarial inovadora, que utilize modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, e definição do nome empresarial, que conterá a expressão ‘Inova Simples (I.S.)’;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
III - autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, nos termos do § 4º do art. 6º desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
IV - definição do local da sede, que poderá ser comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking ; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
V - em caráter facultativo, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, bem como de incubadoras, aceleradoras e instituições de ensino, nos parques tecnológicos e afins.
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
§ 5º Realizado o correto preenchimento das informações, será gerado automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio Inova Simples.
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
§ 6º A empresa submetida ao regime do Inova Simples constituída na forma deste artigo deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
§ 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, será disponibilizado ícone que direcionará a ambiente virtual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 8º O exame dos pedidos de patente ou de registro de marca, nos termos deste artigo, que tenham sido depositados por empresas participantes do Inova Simples será realizado em caráter prioritário.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 9º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 10.
É permitida a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o MEI nesta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
§ 11.
Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ será automática, mediante procedimento de autodeclaração no portal da Redesim.
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
§ 12.
(VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
§ 13.
O disposto neste artigo será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 181/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/06/2024decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5028980-11.2024.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 16/09/2025 5000585-41.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 23/01/2025 5042928-86.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 18/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art65-A