11 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 78.
(REVOGADO)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TRF3, TJRN e outros tribunais citam este artigo
6 TRF3 · 3 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJGO
0821542-38.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 26/11/2025
0044388-66.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 22/07/2019
0026792-59.2011.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 28/04/2016
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17
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
10 STJ · 6 TJPR · 1 TRF4
REsp 2122320STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/09/2025
AREsp 2141279STJ, Rel. Assusete Magalhães · 30/09/2022
REsp 1823362STJ, Rel. Sérgio Kukina · 20/06/2022
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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art78