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Redação atual dada pela Lei 12.792/2013. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.792/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/2013 Lei 12.792/2013alterado. Publicada em 01/04/2013. Texto oficial

Art. 76.

Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o poder público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.

(Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013)

Parágrafo único.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação.

(Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art76