Redação atual dada pela Lei 12.792/2013. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/2013 Lei 12.792/2013alterado. Publicada em 01/04/2013. Texto oficial
Art. 76.
Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o poder público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.
(Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013)
Parágrafo único.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação.
(Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5043088-87.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 15/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIII - DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art76