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Lei
Dedução de Despesas com Formação Profissional (Lei 6.297/1975)
Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975: dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º As pessoas jurídicas
poderão deduzir do lucro tributável, para fins do imposto sobre a renda, o dobro
das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, em projetos de formação profissional, previamente ap…
Art. 2
Art. 2º Considera-se formação
profissional, para os efeitos desta Lei, as atividades realizadas em território
nacional, pelas pessoas jurídicas beneficiárias da dedução estabelecida no Art. 1º que objetivam a preparação …
Art. 3
Art. 3º As isenções da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - previstas
no Art. 5º do Decreto-lei n.º 4.048, de 22 de janeiro de 1942
;
art. 5º do Decreto-lei n.º 4.936, de 7 de novembro de…
Art. 4
Art. 4º O Poder Executivo
estabelecerá as condições que deverão ser observadas pelas entidades gestoras de contribuições de natureza parafiscal, compulsoriamente arrecadadas, nos termos
da legislação vigente, para fins d…
Art. 5
Art. 5º O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir
da data de sua publicação.
Art. 6
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo…