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Lei

Dedução de Despesas com Formação Profissional (Lei 6.297/1975)

Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975: dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
6 artigos 0 revogados 10 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1975-12-15;6297