1 acórdão e 8 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, em projetos de formação profissional, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não deverá exceder, em cada exercício financeiro, a 10% (dez por cento) do lucro tributável, podendo as despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente serem transferidas para dedução nos três exercícios financeiros subseqüentes.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5012608-03.2023.4.04.7206 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 08/04/2025decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1975-12-15;6297!art1