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Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá as condições que deverão ser observadas pelas entidades gestoras de contribuições de natureza parafiscal, compulsoriamente arrecadadas, nos termos da legislação vigente, para fins de formação profissional.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1975-12-15;6297!art4