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1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2023.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1975-12-15;6297!art6