1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5016633-46.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 19/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1975-12-15;6297!art6