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Lei
Protesto de Títulos
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997: define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Da Competência e das Atribuições
CAPÍTULO II - Da Ordem dos Serviços
CAPÍTULO III - Da Distribuição
CAPÍTULO IV - Da Apresentação e Protocolização
CAPÍTULO V - Do Prazo
CAPÍTULO VI - Da Intimação
CAPÍTULO VII - Da Desistência e Sustação do Protesto
CAPÍTULO VIII - Do Pagamento
CAPÍTULO IX - Do Registro do Protesto
CAPÍTULO X - Das Averbações e do Cancelamento
CAPÍTULO XI - Das Certidões e Informações do Protesto
CAPÍTULO XII - Dos Livros e Arquivos
CAPÍTULO XIII - Dos Emolumentos
CAPÍTULO XIV - Disposições Finais