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CAPÍTULO I - Da Competência e das Atribuições

Protesto de Títulos

Art. 2

187 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

187

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

37 TJSC · 26 TJSP · 23 TRF3 · 13 TJRS · 11 TJES · 10 TJMA · 9 TJRN · 8 TJRJ
e mais 18 tribunais

7 TJMT · 6 TJPE · 5 TJDFT · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TJAC

5006740-92.2025.8.21.6001 ApelaçãoTJRS, Rel. Andre Guidi Colossi · 30/10/2026 1007209-49.2024.8.26.0038 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 30/09/2026 0808962-66.2025.8.14.0024TJPA · 31/08/2026 Ver todos os 187 acórdãos
113

decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

44 TJPR · 20 TJMA · 13 STJ · 8 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJBA
e mais 6 tribunais

3 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJPI

0200024-03.2023.8.06.0032 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026 REsp 2241655STJ, Rel. Nancy Andrighi · 24/11/2025 0026392-25.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2025 Ver todas as 113 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art2