187 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJMT · 6 TJPE · 5 TJDFT · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJPI
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CAPÍTULO I - Da Competência e das Atribuições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art2